Quem recebe pensão alimentícia não precisa mais recolher IR sobre esse dinheiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pensão alimentícia é isenta de tributos por ser um valor decorrente de “direito de família”.
É possível receber de volta o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia dos últimos cinco anos, para isso, os contribuintes devem retificar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2018 a 2022.
Restituição da pensão alimentícia
Após fazer essa correção, o contribuinte poderá ficar com imposto a restituir ou com imposto pago a maior.
No primeiro caso, o contribuinte terá direito a uma restituição maior que a da declaração original. A Receita pagará automaticamente a diferença na conta informada na declaração do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais.
Por sua vez, se o imposto for pago a mais, a pessoa que teve seu saldo reduzido após a retificação, terá que pedir o dinheiro de volta.
De acordo com o órgão, quem já retificar as declarações pode receber o imposto pago a mais ainda neste ano. Isso porque a Receita segue pagando restituições em lotes residuais de outubro a dezembro.
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