A portaria não altera o cronograma, apenas suspende a aplicação de multas até o fim do ano. A empresa que tem empregados com exposição a agente nocivo pode ter problemas pelo não envio dos eventos de SST ao eSocial. Leia a matéria e entenda.
Foi publicado nesta sexta-feira (18) a Portaria nº 334 que informa que as empresas não serão autuadas até o fim deste ano pela ausência de envio dos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) ao eSocial. Não haverá aplicação de multas no âmbito do MTP às empresas que não fizerem a declaração em meio digital.
Empresas com exposição
A Portaria é do MTP-Ministério do Trabalho e Previdência, portanto não haverá multas no âmbito do MTP. No entanto quem fiscaliza a arrecadação é a RFB- Receita Federal do Brasil, que pode sim exigir os registros justamente pra fins da comprovação do recolhimento adicional do RAT-Risco Ambiental do Trabalho.
Se a empresa tem exposição a agente nocivo, já deve ter o LTCAT e informar os eventos do eSocial conforme o cronograma.
Empresas sem exposição
Se a empresa não tem exposição a agente nocivo, deve aproveitar este tempo, ou seja, até 31 de dezembro de 2022 para se adaptar.
Laudos e Programas
Esta flexibilização não altera a obrigatoriedade da elaboração de LTCAT, PGR, PCMSO e outros laudos e programas previstos das Normas Regulamentadoras, que devem estar em dia conforme situação de cada empregador.
Consulte sempre uma empresa de Medicina do Trabalho especializada para lhe fornecer as orientações necesssárias da área de Saúde e Segurança no Trabalho.
O recomendado é não parar o processo
A portaria não traz nada de novo, apenas deixou clara a não aplicação de multas até o fim do ano. Contudo, alertamos para a importância de aproveitar esse período sem penalidades para adequação ao sistema. “Para quem já iniciou o processo, deixar de enviar os eventos agora é um tiro no pé, é apenas adiar o problema. Por isso, sabendo de tudo que está acontecendo nesses dois primeiros meses de envio de SST, agora é hora de entender os procedimentos e se adaptar para que, quando as multas chegarem efetivamente, tudo esteja redondo”, diz Jení Carla Fritzke Schülter consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews.
Fonte: Portal Contnews
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